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Divórcio em cartório (extrajudicial)

Atualmente não é necessário recorrer ao judiciário pra realizar o divórcio,  já é permitido  que o divórcio seja feito extrajudicialmente, diretamente no cartório  é necessário:

  • a) ser de comum acordo (amigável)
  • b) que o casal não tenha filhos menores de idade ou incapazes. Se o casal tiver filhos, eles precisam ser maiores de idade.
  • c) a Presença de um Advogado.

Se o divórcio em questão atender a esses  pré-requisitos, poderá então ser feito diretamente no cartório, o que torna o processo de separação muito mais rápido, econômico e menos burocrático. É obrigatória a presença de um advogado junto com o casal no cartório, podendo ser o mesmo advogado para os dois.

As documentação necessária, valores e outras informações sobre esse tipo de divórcio .

      Documentos necessários

  • Cônjuges: RG, CPF (originais) e certidão de casamento (original) atualizada com expedição de no máximo 90 dias, com firma reconhecida e se tiverem filhos maiores de idade, trazer com os documentos de identidade (originais)
  • Procuração para Advogado

No dia da assinatura do divórcio, todos devem comparecer pessoalmente com os documentos de identidade (originais) e os documentos solicitados acima.

Depois de feito o divórcio no Tabelionato de Notas é necessário enviar a escritura para o Cartório de Registro Civil em que foi realizado o casamento para seja feita a averbação de divórcio na certidão de casamento.

Somente a partir desse momento é que o divórcio passa a ter efeito.

      Divisão de bens

Se houverem bens ou dívidas a serem divididos ou pensão alimentícia, deverá constar na escritura do divórcio os termos acordados. A divisão de bens/dívidas será então, naturalmente, realizada de acordo com o regime de bens.

      Mudança de nome

Também deverá ser definido na escritura pública do divórcio se o cônjuge após o divórcio passará a usar o nome de solteiro, anterior ao casamento, ou se permanecerá com o nome de casado, ambas as opções são possíveis, cabendo a cada cônjuge escolher o que prefere.

      Quanto custa

O valor do divórcio em cartório (extrajudicial) vai variar  de estado para estado, já que cada estado possui tabelas próprias, além das custas com Advogado. 

Atenção: existem advogados que não respeitam as normas da OAB e cobram valores abaixo da tabela, o que é proibido. A prática de agir ilegalmente às normas da entidade coloca em risco seus próprios clientes e deve ser denunciada. Para a sua segurança, sempre desconfie e questione valores cobrados abaixo da tabela.

Você pode iniciar seu divórcio aqui, solicite atendimento.

CONTRATOS

O contrato é a mais utilizada fonte de obrigação, através deste instrumento, passa a existir um vínculo entre devedor e credor. Sendo que o não cumprimento traz grandes consequências as partes.  

Nossa equipe lhe dá o apoio necessário para formalização de negócios jurídicos.   elaboramos contratos das mais variadas formas, com intuito de proteger seu patrimônio.

 

Todo contrato deve apresentar no minimo esses elementos.

A qualificação das partes envolvidas, de forma que possam ser individualizadas e encontradas em seus respectivos domicílios.

objeto do acordo, que pode ser um serviço, uma coisa móvel ou imóvel, a entrega de algum valor, etc.

O vínculo que une os contratantes também deve ser detalhado.

 

Pelo Novo Código Civil, art. 421, a liberdade de contratar deve ser exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

O contrato exerce uma função e apresenta um conteúdo constante: o de ser o centro da vida dos negócios.

É o instrumento prático que realiza o trabalho de harmonizar interesses não coincidentes.

O contrato se origina da vontade das partes e só se aperfeiçoa quando, pela transigência de cada um, os contratantes alcançam um acordo satisfatório a ambos.

Requisitos essenciais

De acordo com art. 108, Novo Código Civil, a validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;
II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Recomenda-se  que ambas as partes contratantes assinem ao final do instrumento, juntamente com, no mínimo 2 testemunhas. As firmas devem ser reconhecidas em cartório para evitar-se fraudes ou falsificações.

Nos contratos que envolvem imóveis, é necessário que os respectivos cônjuges também assinem. Entre em contato.

cobrança e recuperação de crédito

COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO

 

Realizamos cobranças e recuperação de crédito. negociação pode ser extrajudicial (amigável) ou judicial.

A cobrança de débitos é uma necessidade de empresas, instituições e pessoas, tendo em vista que o pagamento de compras, produtos, serviços e contratos poderão ser realizados a prazo, ou através de cheques, notas promissórias e duplicatas.

Nestas circunstâncias, é de suma importância acompanhar os vencimentos dos débitos e promover sua cobrança de forma adequada, utilizando-se do telefone, cartas, cadastros de devedores e, quando sem efeito todos estes meios de cobrança, necessário se faz cobrança judicial de débitos.

Veja como funciona cada uma delas:

Cobrança Extrajudicial (Amigável)
Na cobrança extrajudicial ou amigável, a empresa entramos em contato com o devedor e tentamos realizar um acordo. Neste tipo de negociação não há ações judiciais, o acordo geralmente é feito de uma maneira que fique mais fácil para a pessoa que está devendo pagar, além do credor receber seu crédito de mais rápido.

Cobrança Judicial
Na cobrança judicial, buscamos através de todas as medidas cabíveis dentro da lei receber a dívida.

Obviamente tudo conforme da lei, sem abusos dando todo respaldo necessário a nossos clientes.

Prestamos estes serviços para empresas, pessoa física, e condomínios principalmente. Entre em contato

INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL

 

O processo de inventário  é a ação intentada para a arrecadação e a posterior partilha desses bens. Nele estão os bens, direitos e obrigações (ativos e passivos) inerentes ao falecido serão descritos e verificados com o objetivo de posterior partilha entre os herdeiros. 

 

A partir da Lei nº 11.441/2007 temos chamado inventário extrajudicial ou amigável, esta lei trouxe uma maior celeridade aos processos de inventário, permitindo que tal instituto pudesse ser realizado em cartório, através de escritura pública, sem toda a burocracia inerente a um processo no âmbito judicial. Cabe observar que trata-se de um instituto facultativo e não depende de homologação judicial.

 

Os requisitos exigidos pela referida lei para que se possa dar início ao inventário extrajudicial ou amigável são:

  • Consenso entre herdeiros; 

  • Não pode haver testamento;

  • Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes;

  • Presença de um advogado.

 

No caso de haver testamento o inventário deverá se dar de forma judicial.

conforme art. 982 do CPC:

Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.

 

§ 1º O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

 

O inventário extrajudicial é o procedimento mais recomendado, uma vez que, garante um menor custo e evita-se a morosidade encontrada nos processo judiciais.

Duvidas, solicitar um Advogado,  entre em contato. 

ENTRE EM CONTATO

Rua Feliciano Bortolini, nº 1640, Sala 15,

Edifício Addagio Center,

Barra do Rio Cerro, Jaraguá do Sul,

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(47) 3017-0820

  (47) 99286-5339

 

 

 

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